Nos termos do nº. 2  do art. 117º. da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, podem votar antecipadamente na eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais "os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral". 

Para o efeito, anexa-se um modelo de requerimento a enviar pelos eleitores ao Presidente da Câmara do município em que se encontrem recenseados, que deverá ser acompanhado por uma declaração emitida pela direção do estabelecimento de ensino que comprove a sua frequência e o impedimento de o eleitor votar no local em que se encontra recenseado.

Em caso de transferência ou conclusão do Ensino Secundário, os equipamentos atribuídos pelo Programa Escola Digital, deverão ser integralmente devolvidos à escola, nomeadamente:
» Computador;
» Transformador/Carregador;
» Equipamento de conetividade (incluindo cabo de ligação USB);
» Cartão SIM completo;
» Mochila;
» Auscultadores 
» Embalagem completa e respetivos suportes internos.

AGENDAMENTO

Para a entrega do do equipamento é obrigatório agendamento. O mesmo deve ser solicitado para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com o assunto “Escola Digital”.
 

DEVOLUÇÃO

» A devolução deverá ser realizada pelo Encarregado de Educação, caso do aluno menor, ou pelo aluno quando maior;
» No ato da devolução será efetuada uma verificação do funcionamento dos equipamentos;

 Flyer

Guia de Intervenção Integrada

Documento de boas práticas.